{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69334,"origem":"stj","sha256_origem":"a4ebf22abfbedc8fdb2538ac10ca2c811b3c02f3f049c75c173438ada726cb47","registro_original":{"id_fonte":"000881346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197554","numero_registro":"202401579410","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANTIDA A\nMAJORANTE. DO § 3º DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ao contrário do alegado pela defesa, \"a incidência da causa de\naumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta\nCorte Superior, segundo a qual \"é devida a aplicação da causa de\naumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do CP, relativa ao\ncrime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular\nou clandestino\" (AgRg no REsp n. 1.806.424/RJ, Rel. Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019)\" (AgRg no REsp n.\n1.443.345/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00334 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DESCAMINHO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VOO REGULAR OU CLANDESTINO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1443345>>-SP, <<AgRg no AREsp 2197959>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"267f534c748f2f015a59425f6be2e0efb8d79ffa69269a285a200b7363a3bdca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}