{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69336,"origem":"stj","sha256_origem":"55098b16260403a8bd241f0236337e9a372eddeff3f0b528ba01ff8cd5021ab3","registro_original":{"id_fonte":"000881348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198311","numero_registro":"202401818328","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR\nPRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.257/2016, ARTS. 318-A e\n318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÃE DE FILHO MENOR. PROTEÇÃO\nINTEGRAL À CRIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de\nProcesso Penal passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão\ncautelar pela domiciliar quando o agente for \"mulher com filho de\naté 12 (doze) anos de idade incompletos\".\n2. O Ministro relator do HC n. 143.641/SP, Ricardo Lewandowski, em\n24/10/2018, esclareceu: \"[...] não configura situação\nexcepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso\nconcreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta\nprática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque\nnão é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem\npor eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de\nsegurança. Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a\ntraficar caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e\ntampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação\nvigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole.\"\n3. Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, em\nobservância ao disposto no art. 318-A do CPP, diante das\npeculiaridades do caso concreto e tendo como prioridade absoluta os\ndireitos da criança, recomenda-se o cumprimento da custódia cautelar\nem prisão domiciliar, pois a agravada é primária, foi flagrada em\neventual prática de delito sem violência ou grave ameaça e é mãe de\numa menina de apenas 3 anos de idade.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 ART:0318A ART:0318B\n(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)\n(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE\nFILHOS MENORES DE 12 ANOS)\n   STF - [[HC 143641]]-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE FILHOS MENORES DE 12\nANOS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA)\n   STJ - <<RHC 90943>>-PE, <<HC 430212>>-SP,\n         <<AgRg no HC 763204>>-SP, <<HC 745230>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc711dc6ff97fd0a69cc4ef4c39cf1de351fc781078b3f9b433608d7ca05a5e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}