{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69339,"origem":"stj","sha256_origem":"66238ee66262f4906d3388986d4bdc83ff42bb6b0332113eb3d09d538b5e4f67","registro_original":{"id_fonte":"000881351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192946","numero_registro":"202400225453","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTUPRO.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA.\nMATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nNÃO COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA SUPOSTA NULIDADE.\nILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inviável o exame de matéria por esta Corte Superior não analisada\nprévia e efetivamente pelo Tribunal de origem. Precedentes.\n2. A alegação de nulidade da intimação do réu para comparecer à\naudiência de instrução e julgamento deve ocorrer na primeira\noportunidade, sob pena de preclusão.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 827951>>-RJ\n(NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO NÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168714>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0555338e722a81315d9247d3df25c209860358a24177aac3f7d19b7548a39ff0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}