{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69341,"origem":"stj","sha256_origem":"30e6808eebd27547acb6f6437272ee33366941f21aa873db27a6da047b2155f7","registro_original":{"id_fonte":"000881353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192103","numero_registro":"202400018774","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E OFENSA AO ART.\n226 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\nACUSADO QUE PERMANECEU FORAGIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As questões relativas aos indícios de autoria e inobservância do\nart. 226 do Código de Processo Penal não foram apreciadas pela\ndecisão impugnada, o que impede a sua análise nesta sede, eis que\nconfigurada hipótese de inovação recursal.\n2. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de\nautoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a\nprisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal.\n3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em\nelementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade\nde se resguardar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei\npenal, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada\nno modus operandi do ato criminoso e na fuga do distrito da culpa\napós o delito.\n4. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, indivíduos -\ndentre os quais o recorrente - teriam efetuado disparos de arma de\nfogo em desfavor das vítimas, em razão de rivalidade existente entre\ngrupos criminosos. Além disso, o acusado teria se evadido do\ndistrito da culpa após o cometimento do delito, permanecendo na\ncondição de foragido por aproximadamente 1 ano.\n5. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nquando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade\ndo recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com\nsua soltura.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 716773>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 736775>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO QUE PERMANECEU FORAGIDO - APLICAÇÃO DA\nLEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181287>>-ES\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT, <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"210f4447e758bba546eff395ea1655721e6039722f1cf1bd82290415d8c9118a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}