# Registro público: STJ — 00000142920203000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693411/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693411.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c6aef65386859798bb2cd4fa4d01b5f4200fca842a369506ff0045c5b52af47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-01
- **Último ato com data válida:** 2020-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-05** — Desistência de pedido (TPU 12467)
> **2020-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Flora | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Receptação Qualificada | Falsidade ideológica | Furto Qualificado | Estelionato Majorado | Quadrilha ou Bando | Uso de documento falso | Crimes Agrários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-01T12:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-01-02T09:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-06T17:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-06T17:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-06T19:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-07T07:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2020-01-07T14:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-21T12:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-21T12:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-29T13:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-29T13:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-03T12:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-11T17:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-06T16:07:02.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-01-20T11:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-29T13:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-31T19:58:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T05:45:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-05T17:47:00.000Z — Desistência de pedido (TPU 12467)
- 2020-02-07T05:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T13:13:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-01T10:37:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-06T16:07:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-06T17:32:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-07T07:22:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-20T09:16:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-20T12:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-29T10:54:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-29T11:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T19:36:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-05T17:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-06T20:53:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-11T17:05:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-19T13:13:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c6aef65386859798bb2cd4fa4d01b5f4200fca842a369506ff0045c5b52af47.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-07 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-01-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:25:49\.252402598Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c6aef65386859798bb2cd4fa4d01b5f4200fca842a369506ff0045c5b52af47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002707520094013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432, 3533, 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 01ª Santarém
- [TRF1 — 00001708720124013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432, 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 07ª - Manaus
- [TJAP — 00007649420208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260997/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3533, 3651
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [STJ — 00002015120178170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765074/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3628, 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJMG — 00598256720118130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428335/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3628, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00048127120188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00010602620208070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00081307720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bd0b13a1cf338836bdc7828b9f338ad350f198bf717a961ede599cd95bb6994
- **SHA-256 do registro documental:** 8c6aef65386859798bb2cd4fa4d01b5f4200fca842a369506ff0045c5b52af47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000142920203000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Crimes contra a Flora | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Receptação Qualificada | Falsidade ideológica | Furto Qualificado | Estelionato Majorado | Quadrilha ou Bando | Uso de documento falso | Crimes Agrários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c6aef65386859798bb2cd4fa4d01b5f4200fca842a369506ff0045c5b52af47.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c6aef65386859798bb2cd4fa4d01b5f4200fca842a369506ff0045c5b52af47
- **SHA-256 do comentário:** 6216fd840b4d788ce65b65dde84632b41f56b962eed7007ac99fdd906a154bb3