{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69343,"origem":"stj","sha256_origem":"038bc52d5db0064fc2f5912176e00189d73a9b2886df08cd6f1ec1ee46c0e5ba","registro_original":{"id_fonte":"000881368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587582","numero_registro":"202400820704","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E\nVIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. PROVA\nPERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E\nAS LESÕES, COMPATÍVEIS COM PARTO NORMAL. DENÚNCIA REJEITADA POR\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO\nESPECÍFICO E ERRO MÉDICO. INAPLICABILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL\nDUPLA. AGRAVO PROVIDO.\n1. A denúncia por violência psicológica (art. 147-B do CP) deve ser\nrejeitada por falta de pressuposto processual, em virtude da\nocorrência de coisa julgada material, já que o acusado foi\nanteriormente processado e firmou transação penal com a vítima pelos\nmesmos fatos. Configurada a vedação a uma dupla persecução penal\npara os mesmos fatos, conforme jurisprudência consolidada desta\nCorte.\n2. Quanto à imputação de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP), a\nprova pericial inconclusiva quanto ao nexo causal entre a conduta\nmédica e as lesões, que são compatíveis com o parto normal, e a\nausência de indícios de imperícia, imprudência ou negligência por\nparte do médico obstetra, aliado ao contexto de urgência do parto,\ninviabilizam o reconhecimento de justa causa para a instauração da\nação penal.\n3. A decisão médica em contexto de urgência, respeitando os padrões\nde lex artis, não configura, por si só, prática culposa que\njustifique a responsabilização penal do profissional de saúde,\nespecialmente quando o procedimento adotado se revela necessário\npara a segurança da parturiente e do recém-nascido.\n4. Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso\nespecial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a\ndenúncia com relação a ambas as imputações: a primeira por falta de\npressuposto processual (coisa julgada material), a segunda por\nausência de justa causa, nos termos do artigo 395, incisos II e III,\ndo Código de Processo Penal","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, conhecer do agravo\ne lhe dar provimento para dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrará o\nacórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca.\nVotou parcialmente vencido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par13","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00395 INC:00002 INC:00003","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00013 ART:0147B"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO MÉDICO - PERÍCIA)\n   STJ - <<REsp 1621950>>-SP\n(SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - ATUAÇÃO MÉDICA - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 82742>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aab1907656394b1c801a5ecb628b1090711eaf2fa5172df17fa6bea731737c9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}