{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69354,"origem":"stj","sha256_origem":"60fc58b8eb9f501c77aaf29b343d64463df1424f8162df307a097aa8f6737145","registro_original":{"id_fonte":"000881407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868820","numero_registro":"202304117304","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO FLAGRANTE. PRECEDENTES.\nI - Não se admite a impetração do habeas corpus como sucedâneo do\nrecurso legal cabível, sob pena de se descaracterizar a finalidade\nda referida garantia fundamental. O objetivo consiste em preservar a\nracionalidade do sistema processual e recursal e retomar a função\nconstitucional do writ. Em situações excepcionais, todavia,\nconcede-se a ordem, de ofício, quando constatada manifesta\nilegalidade. Precedentes.\nII - No caso dos autos, a ação penal está conclusa para julgamento,\npelo colegiado, de recurso de agravo regimental. Além disso, a\nmatéria trazida nesta via foi analisada pelo Tribunal Regional\nFederal da 3ª Região, que concluiu pela legalidade da proclamação do\nresultado do julgamento e pela validade da técnica do voto médio\nutilizado.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a173bcc90ba5a2e6abe959a6ac0b7411690ddb5f3dd85bc221300682858b9ec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}