{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69355,"origem":"stj","sha256_origem":"99a9019ed73d90b239b9c00a95e16131efcb58a22663985e450cc092bc0ea25a","registro_original":{"id_fonte":"000881408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860258","numero_registro":"202303679716","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. TESE DE NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES.\nOPERAÇÃO POLICIAL QUE INVESTIGAVA CRIMES DE TRÁFICO. SÚMULA N. 182,\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, as fundadas razões dos policiais que\nensejaram a abordagem ao agravante se pautaram não apenas no\nnervosismo deste, ou mesmo no fato de que estava com uma mochila\nsentado em via pública, mas sim porque aqueles estavam em operação\npolicial formal para a busca de crimes de tráfico de drogas na\nlocalidade, conhecida pelo crime.\nIII - Em situações semelhantes, esta Corte Superior tem atualmente\nentendido pela legalidade da busca pessoal. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 873039>>-SP, <<HC 877943>>-MS\n   STF - [[HC-AgRg 231111]]\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA -\nFLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 769654>>-SP\n   STF - [[RE-AgRg 1447289]], [[RHC-AgRg 230533]],\n         [[HC-AgRg 221718]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6bd9fd099c73b0d07c04e6b72f9acde7d289e3197b09d1c82d2f8b41ea09ded","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}