# Registro público: TSE — 00001239820156240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50ef9b63729c792cb607dc1e1e59bd92ed719358569baa57a13ff7ea75577df0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 237
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-15
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidor | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-15T15:21:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-15T18:17:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-02-09T15:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-24T20:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-02T18:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-15T16:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-30T18:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-06T13:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-26T19:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-09T15:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-21T12:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-18T17:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-11T14:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-11T14:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-13T14:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-24T11:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-25T11:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-03T15:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-03T16:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-22T13:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-12-19T14:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-18T22:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-19T11:48:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-05-19T17:41:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-15T19:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-28T13:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-24T17:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T15:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-20T10:36:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-20T11:55:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-20T11:55:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-16T16:34:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-30T19:24:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-06T13:46:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-04T07:31:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-04T07:31:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-09T15:54:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-23T20:17:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-02T09:36:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-02T09:36:13.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 237 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693571.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11566)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003238620206130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600841/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11566, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003142920196070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574690/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11566, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
- [TRE-GO — 00000926120166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086207/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11566
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JURISTA I
- [TSE — 06002185520206150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231291/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11566, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-GO — 00000718520166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899790/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11566
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-GO — 00000700320166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894684/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11566
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [STJ — 00001771420188172740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449356/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11566
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TRE-PR — 00000618020186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461566/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra