# Registro público: TRT9 — 00000064720115090001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 611c66f74ed3fd70736a90115969fbc3ac929abd5a1ea4028e7d71d7f1a04d0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 208
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Legitimidade | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T10:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T10:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20318", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-28T12:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20318", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-28T12:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T12:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T14:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T14:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T14:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T16:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T16:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20318", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-28T16:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T16:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T16:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20318", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-28T20:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:09:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:09:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20318", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-28T20:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20318", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2020-02-28T20:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T20:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 208 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693598.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13003)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 208 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Legitimidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-09-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2025-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2025-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2025-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2025-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2025-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2025-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2025-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2025-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2025-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2025-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2025-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2025-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/207`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-02 trata do assunto oficial «Legitimidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-19 trata do assunto oficial «Legitimidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-16 trata do assunto oficial «Legitimidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/203`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000804520155170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269157/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT9 — 00000015520165090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT24 — 00007185520135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641540/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT24 — 00000514020135240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171086/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT8 — 00001244920225080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT8 — 00001253420225080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT4 — 00000405020135040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT3 — 00000063320155030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657039/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 1ª Vara do Trabalho de Varginha