{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69360,"origem":"stj","sha256_origem":"18c05c59dda2764adbb7a2d304979b64e7d45d67ccb3ee2e42b23fce6fd9f473","registro_original":{"id_fonte":"000881423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183677","numero_registro":"202302373030","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA, PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM\nRECOMENDAÇÃO.\n1. A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de\norigem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados,\nda reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a\nconveniência da instrução criminal e a execução da lei penal.\n2. A existência de organização criminosa impõe a necessidade de\ninterromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem\npública.\n3. A concessão da substituição da prisão preventiva pela domiciliar\nnos casos de enfermidade cinge-se aos casos em que o indivíduo\nesteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, sendo\nimperativa a comprovação de que o tratamento necessário não pode ser\ndevidamente realizado no ambiente prisional.\n4. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem quanto à\npossibilidade de satisfatório tratamento no ambiente carcerário\ndemanda inviável dilação probatória no \"writ\".\n5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n7. Agravo regimental não conhecido, com recomendação para que seja\nrealizado o exame ortopédico solicitado pela defesa em hospital do\nSUS, ou na rede particular às expensas do paciente, com escolta\npolicial especializada, no prazo de 14 (quatorze) dias.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 803157>>-SP, <<AgRg no HC 797708>>-SC,\n         <<AgRg no HC 779709>>-MG, <<AgRg no HC 799998>>-MS,\n         <<AgRg no HC 806211>>-SP\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 793651>>-DF, <<AgRg no HC 790898>>-DF\n(PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - GRAVE ESTADO DE SAÚDE -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 185876>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg na TutPrv no HC 652184>>-SP\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca6d34c5d9e93dee14e13062c132e38fa44c30722a915853fbc50d1d38e5c188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}