{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69361,"origem":"stj","sha256_origem":"5640655bf0814a9be84a515250574ac905de77b02bed46fad8b66a67fd48b505","registro_original":{"id_fonte":"000881424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"185329","numero_registro":"202302827795","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA,\nPRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de\norigem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados,\nda reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a\nconveniência da instrução criminal e a execução da lei penal.\n2. Ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação\nprocessual, só há de se falar em excesso na formação da culpa se,\napuradas as circunstâncias do caso concreto, seja constatada a\nocorrência de injustificável negligência na condução processual,\ndesde que não oponível à parte interessada.\n3. A existência de organização criminosa impõe a necessidade de\ninterromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem\npública.\n4. Mesmo na presença de condições pessoais favoráveis, como\nprimariedade, emprego lícito e residência fixa, a decretação da\nprisão preventiva pode ocorrer, desde que devidamente fundamentada.\n5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173374>>-BA, <<AgRg no HC 803157>>-SP,\n         <<AgRg no HC 797708>>-SC, <<AgRg no HC 779709>>-MG,\n         <<AgRg no HC 799998>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 175391>>-RS\n(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 786537>>-PE\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 793651>>-DF, <<AgRg no HC 790898>>-DF\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1726c09ad0adb5402916f1121f275d15f89858b0413d3e09ea072f50e564fc68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}