{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69362,"origem":"stj","sha256_origem":"b2b3a452d24e1cd9353f0d6799d9d6e70553b43770d31991a6d6cc3167a9e245","registro_original":{"id_fonte":"000881428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891236","numero_registro":"202400455029","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE\nFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDA DE DROGA SOPESADA PARA A FIXAÇÃO DO\nREGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. 186KG DE MACONHA. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias fundamentaram o recrudescimento do\nregime com a quantidade de drogas apreendidas - cerca de 186kg de\nmaconha.\n2. No caso concreto, a basal da agravante foi arbitrada no mínimo\nlegal, a indicar a ausência de circunstâncias desabonadoras. No\nentanto, a quantidade de droga apreendida denota particular\ngravidade, que justifica o regime inicial fixado.\n3. Esta Corte Superior é firme no sentido de que em se tratando do\ndelito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade,\nvariedade e espécie do entorpecente apreendido pode justificar o\nestabelecimento do regime mais gravoso. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA - CRITÉRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2359671>>-SP, <<AgRg no HC 898119>>-SP,\n         <<AgRg no HC 901583>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37bcd12aac53d9b8b2567adb2f09560ec340f8fe33a5f98bd2b22da637bd7d9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}