{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69364,"origem":"stj","sha256_origem":"3244b03bfc8094ca65183c2167147fdacbe93cc9919ad2ed65d1bcaf1201a23d","registro_original":{"id_fonte":"000881430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"515518","numero_registro":"201401128199","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. INVIABILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE\nCOM O ORDENAMENTO PÁTRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\n1.  Não é cabível a análise, em agravo regimental, de argumento que\nnão foi apresentado na petição inicial do habeas corpus, pois isso\ncaracteriza uma inovação recursal indevida.\n2. Via de regra, aos atos processuais deve se dar a mais ampla\npublicidade, nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988\n(art. 5º, LX).\n3. Nos termos da norma inserta no art. 792, do Código de Processo\nPenal, a publicidade dos atos pode ser restringida nas hipóteses em\nque o acesso irrestrito puder resultar em escândalo, inconveniente\ngrave ou perigo de perturbação da ordem.\n4. A jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal não\ntem admitido o direito ao esquecimento como fundamento válido à\nsupressão de informações processuais de interesse público.\n5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art792"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00060","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00792"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 711418>>-SP\n(PROCESSO PENAL - PUBLICIDADE DOS ATOS)\n   STJ - <<RMS 55420>>-SP\n(DIREITO AO ESQUECIMENTO)\n   STF - STF ? REPERCUSSÃO GERAL ? TEMA(S) 786\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"280e9dc3a32d7bef0129b8f417b57b6d5715485b04fc220fb11b421658dd0728","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}