{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69365,"origem":"stj","sha256_origem":"b0566502144d922ff7458d80efff55148d192b7b06937ddfe7d38f3b07375549","registro_original":{"id_fonte":"000881431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785792","numero_registro":"202203690293","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO\nPELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.\n33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO\nA ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a\nadmissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de\nimpugnação pela via própria.\n2. O Tribunal local entendeu que a atuação do recorrente como\ngerente do tráfico no local, a apreensão de grande quantidade de\nentorpecentes e a forma como estavam acondicionados, o fato de terem\nsido encontrados com o recorrente e com o corréu dois\nradiotransmissores ligados e em pleno funcionamento, além de\ncircularem livremente em local dominado pela facção Comando Vermelho\nevidenciam a existência de organização anterior entre eles e os\ndemais integrantes da organização criminosa.\n3. Constatada pelas instâncias ordinárias a atividade criminosa em\nassociação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, a\nmodificação desse entendimento exigiria, no caso, aprofundado\nreexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via\ndo habeas corpus.\n4. Considerando a manutenção da condenação pela prática do crime\ntipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, resta afastada a\npossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art.\n33 § 4º, do mesmo diploma, haja vista a dedicação a atividades\ncriminosas inerente ao crime de associação para o tráfico de drogas.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - HABITUALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 868370>>-MT, <<AgRg no HC 850190>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 866402>>-RJ, <<AgRg no HC 806302>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90180d270d3c9704c5533746d7fe45bd24bd8677dc947fcd04d27f811cb55bc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}