{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69366,"origem":"stj","sha256_origem":"3c01aa7f6ca56b19228e255b95b8075751dd91f3f0a4df68407f013c75d91df3","registro_original":{"id_fonte":"000881432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456932","numero_registro":"202303337986","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que \"Nos\ntermos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível\nque o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial\nquando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver\nentendimento dominante acerca do tema.\nAlém disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão\nColegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade.\"\nPrecedentes.\n2. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n3. No caso em apreço, a parte se abstém de combater os fundamentos\nda decisão agravada, limitando-se a afirmar, genericamente,\npreenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e reprisar\nexatamente as mesmas teses meritórias veiculadas no agravo em\nrecurso especial.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a87975f3da15d09f4ec32ab67dd89f85f8d1bbd036596647c631e9d1be0882e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}