{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69367,"origem":"stj","sha256_origem":"96b0a385e7bcbe72895d3bc8c51ccdd336e296cde455b2abec49be08aa6df2bd","registro_original":{"id_fonte":"000881433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902931","numero_registro":"202401135347","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE\nOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS\nDOS AUTOS NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DEBATIDAS EM\nPLENÁRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR\nSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.\n2. Da análise dos registros de áudio e vídeo indicados à e-STJ fl.\n217, não se identifica a alegada quebra da incomunicabilidade entre\nos jurados.\n3. O princípio da soberania dos veredictos é basilar, de modo que,\nausente manifesta ilegalidade, não se pode retirar dos jurados a\npossibilidade de decidir o caso concreto, de acordo com as provas\napresentadas pela acusação e pela defesa.\n4. Os jurados escolheram uma das teses que possui amparo nos\nelementos de informação e provas, não cabendo a incursão\npormenorizada nessa seara, sob pena de incorrer em revolvimento\nfático-probatório. Precedentes.\n5. Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus\nsubstitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade\napta a justificar a concessão de ofício da ordem.\nNesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia.\n6. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do\nacervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO DOS JURADO - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1713116>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f023bd78a1f4cb56bbfd9a39945f0c5712fdf9069d540fd4f5fab06ff5f36936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}