{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69369,"origem":"stj","sha256_origem":"bc823c247373801439d8fe1cd224e7b3e99e4189645795de9d02cd777bd80a90","registro_original":{"id_fonte":"000881475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919344","numero_registro":"202402020348","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT\nIMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nSUPOSTA OFENSA A CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.\nPRECEDENTES. AFASTAMENTO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELA CORTE\nLOCAL. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, O writ constitucional do habeas corpus se\ndestina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não\nse presta para solucionar questão relativa à competência sem\nreflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão\nrecursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso\nIII, da Constituição Federal. Precedente (HC n. 250.435/RJ, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de\n27/9/2013).\n2. Ainda que assim não fosse, não há falar em ilegalidade manifesta\nque, eventualmente, ensejasse a concessão, de ofício, da ordem de\nhabeas corpus, visto que a Corte local, no julgamento do incidente\npróprio para discussão de eventual incompetência do Juízo singular,\napontou, de forma clara e com arrimo em elementos empíricos\nconstantes dos autos, os motivos pelos quais entendeu haver razões\nsuficientes para determinar a prevenção do Juízo da 1ª Vara Criminal\nde Cariacica/ES, que foi o primeiro a tomar conhecimento dos fatos\nem apuração na origem.\n3. Nesse viés, fica claro que reverter tal entendimento, nos moldes\npropostos pela combativa defesa, demandaria o indevido revolvimento\nfático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FINALIDADE)\n   STJ - <<HC 198110>>-SP\n(HABEAS CORPUS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<HC 250435>>-RJ, <<AgRg no HC 384664>>-SP,\n         <<HC 135048>>-PR\n(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1774165>>-PR, <<HC 399933>>-SP,\n         <<AgRg no HC 380868>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d952cbfb5a232163d8a1fed335621d3a742702474dd658a149aa16dda971a7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}