{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69371,"origem":"stj","sha256_origem":"9b1024693e836fca010e0f147ba50c1437a23e533a21aa1743ed4a50f01c8d33","registro_original":{"id_fonte":"000881477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814406","numero_registro":"202301132414","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART.\n1º, I, DA LEI 9.613/98. CRIME ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO\nDELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.683/12.\nATIPICIDADE DE CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. MEMORIAIS. VEICULAÇÃO DE\nNOVAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Para a configuração do delito de lavagem de capitais não é\nnecessária a condenação pelo delito antecedente, tendo em vista a\nautonomia do primeiro crime em relação ao segundo. Basta, apenas, a\npresença de indícios suficientes da existência do crime antecedente\n- na hipótese, tráfico ilícito de entorpecentes - o que foi\ndemonstrado nos autos, devendo ser mantida a condenação do paciente\npelo delito de lavagem de dinheiro.\n2. A superveniência da Lei n. 12.683/2012 não ensejou a atipicidade\ndas condutas antes previstas no art. 1º da Lei n. 9.613/98. Com\nefeito, tal legislação fixou que bens, valores ou direitos oriundos\nde qualquer crime ou contravenção penal podem ser objeto de lavagem\nde dinheiro, ampliando o anterior rol da Lei n. 9.613/98. Porém,\nreferido entendimento, por ser mais gravoso, não se aplica\nretroativamente. Não obstante, na hipótese, diante da existência de\nindícios suficientes do crime de tráfico - expressamente previsto na\nredação original do art. 1º da Lei n. 9.613/98 - deve-se manter a\ncondenação.\n3. A interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma\ndecisão, enseja o não conhecimento daquele por último interposto,\ndiante da preclusão consumativa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012683 ANO:2012","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n*****  LCLOBDV-98    LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE\nBENS, DIREITOS E VALORES\n        ART:00001 INC:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00062 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(LAVAGEM DE DINHEIRO - NOVA LEGISLAÇÃO - CRIME ANTECEDENTE)\n   STJ - <<RHC 109122>>-DF, <<HC 378449>>-PB,\n         <<AgRg no HC 723302>>-BA, <<AgRg no AREsp 1128740>>-RO\n(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - MESMA PARTE - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 808981>>-SP, <<EDcl no HC 799169>>-MG\n(LAVAGEM DE DINHEIRO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2324431>>-SP, <<AgRg no HC 807150>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f9a64a3be6e56d056a7d2e4829e797120eb4f5f629481dc5453d4ec5d0a56ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}