{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69372,"origem":"stj","sha256_origem":"e4da54d30a49a88af3cc96d4e7cad447b063a7a1783d767e2fcfafb62a476622","registro_original":{"id_fonte":"000881479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197696","numero_registro":"202401624177","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES DA ATIVA À\nÉPOCA DOS FATOS. DELITO NÃO RELACIONADO AO EXERCÍCIO FUNCIONAL.\nLOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nMILITAR. CONCLUIR DE FORMA DIVERSA. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE DE CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, Nos termos da orientação sedimentada na\nTerceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do art. 9º,\nII, a, do Código Penal Militar, o delito perpetrado por militar da\nativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para\na prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência\nda Suprema Corte. (CC n. 170.201/PI, relator Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 17/3/2020).\n2. Na hipótese dos autos, dentro dos estreitos limites do habeas\ncorpus, verifica-se que o delito apurado não apresenta qualquer\ncaráter de interesse militar, pois, apesar de o recorrente e vítima\nserem policiais militares da ativa, os fatos ocorreram na saída de\numa casa de shows, após desentendimento entre a vítima e os primos\ndo recorrente, de maneira que nenhum deles estava em serviço durante\nos fatos, e muito menos o delito apurado teria sido praticado em\nlocal sujeito à administração militar, não se atentando os fatos\ncontra a hierarquia, disciplina e a instituição militar.\n3. Ademais, para divergir das instâncias ordinárias acerca de\nsituação fática apurada na instrução criminal e entender, conforme\nnarrado pela defesa, que a prática delitiva estaria associada ao\nexercício da função militar, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é sabidamente inviável na via\neleita.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME MILITAR - COMETIMENTO DO DELITO - MILITAR DA ATIVA -\nUTILIZAÇÃO DO CARGO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<CC 170201>>-PI\n(HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES - NÃO\nRELACIONADO AO EXERCÍCIO FUNCIONAL - JUSTIÇA COMUM)\n   STJ - <<EDcl no RHC 176108>>-GO\n(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - CONCLUIR DE FORMA\nDIVERSA - ANÁLISE DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 150008>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3362f41f9cf9da5ac1ffcd4b972f2346e9bea21e103d61a92c251ad3d387a4db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}