# Registro público: TRT24 — 00004658720105240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fe452d02b77b56ca420b4a51799feee52b00e22143c3f2dec38c0c75a23054b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-24** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2014-08-12** — Provisório (TPU 245)
> **2012-11-30** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2011-10-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ação Civil Pública | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário/Diferença Salarial | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-16T17:19:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-04-16T17:19:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-04-26T10:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-04-26T11:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-04T12:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-07T20:18:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-11T17:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-11T18:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2010-06-21T11:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-09-01T11:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-03T18:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-27T17:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2010-09-27T17:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-29T12:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-30T11:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-21T08:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-23T14:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-13T18:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-26T18:36:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-10-26T18:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-06T10:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-16T17:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-07T17:00:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-09-23T17:20:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-27T17:06:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-27T17:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-13T18:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-19T17:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-24T18:45:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-24T18:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-30T18:57:31.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-08-12T11:08:25.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-10-24T13:26:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-10-24T13:24:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-10-24T13:27:59.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-11-06T10:18:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-11-09T07:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-11T16:20:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12946)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fe452d02b77b56ca420b4a51799feee52b00e22143c3f2dec38c0c75a23054b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-06-11 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-06-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-09-27 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-11-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-11-30 trata do assunto oficial «Ação Civil Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:26:45\.571066367Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100413000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6fe452d02b77b56ca420b4a51799feee52b00e22143c3f2dec38c0c75a23054b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241463120255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13858, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT11 — 00001666620265110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13858, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 9ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT4 — 00006487620115040771](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13858, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO
- [TRT4 — 00002747420115040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13858, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO
- [TRT4 — 00001141920105040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13858, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ
- [TRT1 — 00000218220105010224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13858, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- [TRT13 — 00000098820255130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13858, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00015524520105240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754015/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004658720105240091 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Ação Civil Pública | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário/Diferença Salarial | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fe452d02b77b56ca420b4a51799feee52b00e22143c3f2dec38c0c75a23054b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6fe452d02b77b56ca420b4a51799feee52b00e22143c3f2dec38c0c75a23054b
- **SHA-256 do comentário:** d886e8bfec670d8dafa39891ac91b8073a87bac39ac382dc33eabbb843372099