{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69373,"origem":"stj","sha256_origem":"1b239cce2b23820372ed6639f1739a3fc29bb7859f20aab14693f57dcb75f650","registro_original":{"id_fonte":"000881480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118509","numero_registro":"202304614313","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DO CTB. CONDENAÇÃO.\nPENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. GRAVIDADE DO CRIME E\nPROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR\nNA DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Com efeito, \"conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da\npena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros\na serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, devem observar\nas peculiaridades do caso concreto.\" (AgRg no REsp n. 2.060.978/SC,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023,\nDJe de 14/9/2023.). No caso, levando em conta a gravidade do crime,\na ausência de justificativa válida no acórdão para reduzir a\nsanção, bem como as penas mínimas e máximas para a pena acessória,\nmostra-se adequado e proporcional o restabelecimento do quantum\nfixado na sentença: seis meses de suspensão para dirigir. Julgados\ndo STJ.\n2. Sobre a condenação da pena de multa, \"não se pode querer aplicar\nà prestação pecuniária a forma de pagamento de valores relativos à\npena de multa, diante do caráter de recomposição do dano causado à\nvítima da pena restritiva de direitos.\" (AgRg no REsp n.\n1.907.206/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado\nem 16/3/2021, DJe de 25/3/2021.). Portanto, ao contrário do que\ndecidiu o Tribunal estadual, para o cumprimento da pena pecuniária\ndeve ser considerado o valor do salário-mínimo em vigor na data do\npagamento. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art293"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00293"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - FIXAÇÃO DA PENA -\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2060978>>-SC\n(SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - PERÍODO DE\nSUSPENSÃO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1709618>>-DF, <<AgRg no HC 271383>>-RJ\n(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PARÂMETRO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA\nDO PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1907206>>-SC, <<AgRg no REsp 1911438>>-SC,\n         <<EDcl no HC 529379>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3b1b6d6f7350d905466bb1d00298b9245c09a6e70b6d219a092fa9e61a76bc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}