{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69374,"origem":"stj","sha256_origem":"528e90f983ea544f3ef5ea7af171fbd05dbe6a4868199b2476d70346193008c4","registro_original":{"id_fonte":"000881481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192612","numero_registro":"202400134306","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO\nART. 20, §2º DA LEI N. 7716/1989 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PENAL.  CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.\nINAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão\npreventiva por ocasião da sentença, é cediço que nos termos do §1º\ndo art. 387 do CPP, ao proferir sentença condenatória, \"[o] juiz\ndecidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a\nimposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem\nprejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.\"\nAssim, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por\nocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado\nfundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a\nnecessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar.\n2. No particular, verifico que, tanto na prolação da sentença,\nquanto no acórdão recorrido, destacou-se a necessidade da medida\nextrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a\nmanutenção dos motivos ensejadores da prisão preventiva, tais quais\na gravidade em concreto da conduta, periculosidade e modus operandi,\neis que o recorrente foi condenado pois planejava e tentava\nrecrutar militantes para realizarem ataque à Usina Nuclear de Angra\ndos Reis, no intuito de cometer crimes contra a vida em larga escala\ne de potencial altamente lesivo, se inspirando em ideias ou teorias\nbaseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas,\ncircunstância que demonstra a concreta periculosidade e gravidade\ndos fatos (e-STJ fl. 50). Inclusive, as alegações finais do Parquet\nEstadual evidenciam a extrema periculosidade do ora recorrente ao\ndescrever que o acusado M. F cumprimenta os integrantes do grupo com\nsaudação tipicamente nazista e, de forma deliberada, planeja a\nexecução de atos extremistas contra a vida de seres humanos,\nchegando ao ponto de recrutar pessoas para um ataque \"kamikaze\" na\nUsina de Angra dos Reis (index48 e seguintes) (e-STJ fl. 48).\n3. Ademais, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da\nmedida extrema por ter o recorrente permanecido preso durante toda a\ninstrução do feito, permanecendo inalterados os motivos que\ndeterminaram a prisão cautelar (e-STJ fl. 51). Tais motivações são\nconsideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão\ncautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n4. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,\npor si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,\nelementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos\ntermos do art. 312 do CPP. Precedente.\n5. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<HC 296381>>-SP, <<RHC 105918>>-BA,\n         <<AgRg no RHC 176632>>-SP, <<AgRg no RHC 170713>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE A\nINSTRUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170713>>-SP, <<AgRg no HC 626787>>-ES\n   STF - [[RHC 117802]]-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<HC 472912>>-RS\n   STF - [[AgRg-HC 127486]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a0afa2b3eeba4de103a16383d43d85fd4391dc1a9854d0a303eb277464a9f30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}