{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69376,"origem":"stj","sha256_origem":"07a480dd95cee77925bbc82b1cecd3d41e2352c84edfc5890e6f12c1927979d9","registro_original":{"id_fonte":"000881483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137159","numero_registro":"202401357441","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nQUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSTÁCULO QUE É PARTE INTEGRANTE DO PRÓPRIO\nBEM FURTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do\nCódigo Penal, pressupõe conduta praticada pelo Réu objetivada à\ndestruição ou ao rompimento do óbice que dificulta a obtenção da\ncoisa. Se o dano é contra o próprio objeto do furto, sendo o\nobstáculo peculiar à res furtiva, não incide a majorante (AgRg no\nAREsp n. 230.117/DF, Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe\n3/3/2015).\n2. No julgado mencionado pelo Ministério Público, a Terceira Seção\ndeste STJ firmou entendimento no sentido de que \"A subtração de\nobjetos localizados no interior de veículo automotor, mediante o\nrompimento ou destruição do vidro do automóvel, qualifica o furto\".\nA situação, portanto, é diversa do caso dos autos, no qual o\nagravado arrombou a porta do veículo para subtraí-lo, ou seja, o\nobstáculo rompido é parte integrante do bem furtado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP - OBSTÁCULO QUE\nÉ PARTE INTEGRANTE DO PRÓPRIO BEM FURTADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 230117>>-DF, <<AgRg no REsp 1918935>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"870a953df3f64bad1fbcbe52ae548ecd4be80769f4881c32bb9222c2d65b62d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}