{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69382,"origem":"stj","sha256_origem":"e24570cc3d83b57b13ddd80c978e833914b77439eca9de956a1c0253c844665c","registro_original":{"id_fonte":"000881489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918728","numero_registro":"202401992830","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. VÍCIO NÃO\nCONSTATADO. PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A questão relativa à ilicitude das provas obtidas mediante\ndevassa de correspondência foi objeto de pronunciamento por parte do\nSupremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE n. 1.116.949/PR,\nfirmou a tese de que sem autorização judicial ou fora das hipóteses\nlegais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta,\ntelegrama, pacote ou meio análogo.\n2. No entanto, constata-se que o caso sob exame se distancia da tese\nfirmada pela Corte Constitucional. Em primeiro lugar, destaca-se\nque há elementos probatórios independentes daqueles obtidos mediante\no exame da correspondência apontando para a materialidade e a\nautoria delitiva. Conforme se verifica da leitura dos documentos\nacostados a estes autos, o agravante e outros corréus já vinham\nsendo investigados por outros meios.\n3. Ademais, deve-se ter em mente que a regra constitucional de\nproteção ao sigilo das comunicações não é absoluta, pois o interesse\npúblico, em situações excepcionais, pode se sobrepor à privacidade,\npara evitar que os direitos e garantias fundamentais sirvam de\nmanto para resguardar condutas criminosas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - INTERESSE\nPÚBLICO)\n   STJ - <<HC 203371>>-RJ\n(VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PROVA\nILÍCITA)\n   STF - [[RE 1116949]]-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73f123ceba64fec43a9839b4ff40871df355b06c2ea503f3bb19c9065ae047a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}