{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69383,"origem":"stj","sha256_origem":"604893c5027dc8210885beaff2ab214a2e6f9f7adfac94c1303bfa57dba4fba8","registro_original":{"id_fonte":"000881493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916957","numero_registro":"202401907532","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRESENÇA DE ADVOGADO\nNO INTERROGATÓRIO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA JUNTO À\nPRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE\nMATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO/PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a\npresença de advogado durante o interrogatório policial do réu.\nPrecedentes. (AgRg no AREsp n. 1.882.836/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de\n30/8/2021.)\n2. Quanto à ausência de laudo pericial que demonstrasse o prejuízo\ncausado com a ação do paciente, observa-se que a perícia junto à\nempresa prestadora de serviço público foi considerada desnecessária,\npois o delito aqui apurado não é o de furto de eneregia elétrica,\nmas sim de extorsão, inexistindo, no ponto, infração à ampla defesa\nou ao contraditório.\n3. Por fim, a tese de ausência de prova de materialidade e de\nautoria delitiva depende de revolvimento fático/probatório dos\nautos, não condizente com a via eleita. Em verdade o pedido\ndefensivo tenta transmudar o habeas corpus em verdadeira revisão\ncriminal e esta Corte Superior em terceira instância revisora, o que\nvedado.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO POLICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1882836>>-SP, <<HC 452353>>-RS\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<HC 167232>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"277d6f160f8f685b53d663dfa8f19bb83408d9a24c6bb9876ac527c51d6e3fe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}