{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69387,"origem":"stj","sha256_origem":"5f5087dea92e6c0b9aa63ac4dbbbc0cd33373ede7c688de09ac15e39ea848cf3","registro_original":{"id_fonte":"000881580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749134","numero_registro":"202201816587","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO.\nPRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL.\nINVIABILIDADE. HIPÓTESE DE TENTATIVA PUNÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.\nCASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal,\nconcedendo a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante\npara 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se é possível a absolvição do agravante pelo crime de roubo\nmajorado consumado ocorrido em 16/06/2020, considerando a\nnecessidade de reexame fático e probatório; e (ii) estabelecer se o\ncrime de tentativa de roubo majorado praticado em 23/06/2020 pode\nser classificado como crime impossível, dada a ausência dos bens\nvisados e a tentativa frustrada de subtração.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento do pleito de absolvição\nquanto ao crime de roubo majorado consumado ocorrido em 16/06/2020,\ndemandaria, inevitavelmente, reexame aprofundado dos fatos e das\nprovas, medida que, como é sabido, é manifestamente inadmissível na\nvista estreita do habeas corpus.\n4. O crime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada sua\nexecução quando o agente, visando à subtração de coisa alheia móvel,\nperpetra a violência ou a grave ameaça, ainda que não consiga\nsequer expor a risco o patrimônio alheio. Precedentes.\n5. O emprego de grave ameaça com vistas à subtração de patrimônio\nimaginário não caracteriza a tentativa inidônea, marco da imunidade\nprescrita no art. 17 do Código Penal. Isso porque o objeto previsto\ntextualmente nessa norma é o jurídico, não o objeto material do\ninjusto-fim. No caso do roubo, o espectro protetivo tem abrangência\npara além do patrimônio.\nIV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 ART:00017 ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 855270>>-PR, <<AgRg no HC 797738>>-RJ\n(ROUBO - CRIME IMPOSSÍVEL)\n   STJ - <<HC 470796>>-SP, <<REsp 1340747>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2300583>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da2bfd108a7d8a89a32ed518715b19b367f3aaee505440396989c8431abc78c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}