{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6939,"origem":"stj","sha256_origem":"43c4a7f45b5d349229d06a1cf180dfc3b72e187c7a9421147664a4dd8b1f94da","registro_original":{"id_fonte":"000819432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"12761","numero_registro":"201901337708","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA.\nSUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO\nEXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A COISA JULGADA, OPERADA NO ÂMBITO DO\nWRIT, TERIA ASSEGURADO A VALIDADE DA ANISTIA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO\nEXEQUENDO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO\nMENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA E DOS VALORES RETROATIVOS PREVISTOS\nNO ATO ANISTIADOR. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O acórdão exequendo se limitou a determinar o cumprimento da\nportaria de anistia no que tange à prestação mensal, permanente e\ncontinuada e aos valores retroativos nela previstos, não tendo se\ndebruçado sobre a questão atinente à sua validade. Com efeito, a\nvalidade da portaria de anistia não foi objeto da impetração, motivo\npelo qual não há coisa julgada no título exequendo que ampare a\npretensão da agravante.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANULAÇÃO DE ATO ANISTIADOR - TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL - EXTINÇÃO\nDA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na ExeMS 19446>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/804ee331-99da-4344-ad42-dfba19716af3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"303dbb2bc605d89f897b25210b5e53db6b9d811a72125d113231552a1a79b00e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43c4a7f45b5d349229d06a1cf180dfc3b72e187c7a9421147664a4dd8b1f94da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}