{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69390,"origem":"stj","sha256_origem":"929dee64ebd75297165fce8c5080ed1ad66f5bb84ae33e73165ba1eb39eab519","registro_original":{"id_fonte":"000881598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592660","numero_registro":"202400930567","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE.\nAUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DO\nREGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE.\nREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Quanto à violação ao princípio da correlação entre sentença e\nacusação, a Corte de origem decidiu que não houve condenação extra\npetita, uma vez que, ao contrário do que sustenta a defesa, o\nacórdão manteve a qualificadora da fraude, não apenas baseado no\nfato de o réu haver adentrado ao estabelecimento \"tomando uma\ncerveja e saindo com outra\", informação esta constante no depoimento\nda vítima, em audiência de instrução e julgamento, mas também pelo\nfato de o acusado haver ludibriado os caixas do supermercado\nescondendo as garrafas de bebidas em suas vestes, o que consta\nexpressamente na denúncia.\n2. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre\nregistrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\n3. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de\nindividualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o\njuízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau\nde censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação\nda ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa\nconcluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\nem 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, as instâncias de\norigem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que o acusado\ncometeu o delito durante o período de prova do sursis em outro\nprocesso, o que justifica a consideração desfavorável da aludida\ncircunstância.\n4. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, embora a\nreprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4\n(quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se\njustificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração\nde circunstâncias judiciais negativas para a exasperação da\npena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n.\n269/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 272126>>-MG, <<REsp 1383921>>-RN, <<HC 297450>>-RS\n(PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - JUÍZO DE\nREPROVABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2322083>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3ea31ee5e7298c14be03d604b5002e446016ffef835b13c0a08ed0cab0c1081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}