{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69393,"origem":"stj","sha256_origem":"2df82fe43a2e600fe702355a15fcaaf7fad5baac04408c453067b778f97b9b50","registro_original":{"id_fonte":"000881604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483092","numero_registro":"202303708749","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO E\nIMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter\na condenação do envolvido pelos delitos de furto qualificado. Assim,\nrever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir\npela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação\nou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito\nde receptação simples, como requer a defesa, importa revolvimento\nde matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. No que tange ao regime de cumprimento de pena, , embora a\nreprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4\n(quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se\njustificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração\nde circunstância judicial negativa para a exasperação da pena-base,\nnão havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ.\n3. Na mesma linha, além da reincidência, a pena-base foi fixada\nacima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância\njudicial negativa, não se mostrando cabível a substituição da sanção\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de\npreenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso\nIII, do Código Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000269 SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP, <<HC 312264>>-SP, <<HC 344395>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de6d035f01930ab4fe98b255b0fa296b354c638aad0e66c57e9c9c011fda03b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}