{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69395,"origem":"stj","sha256_origem":"a5c39e2d9c4412af7c1a3a28c364e99e496e89033bb3063b57c13c85df7086bc","registro_original":{"id_fonte":"000881606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481805","numero_registro":"202303728274","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS\nCRIME. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar\napelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo\nTribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora\nmanifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se\npermite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da\nexistência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados\nintegrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente\ndesprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo,\nadmite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o\njuízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função\nconstitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe\n22/03/2022).\n2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em\nhipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente\ndissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de\nJustiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se\nmanifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não\nencontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente\nde todo o acervo probatório.\n3. Concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço\nfático- probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se\nencontra manifestamente contrária à prova dos autos, salientando que\no Conselho de Sentença adotou a tese da acusação: prática de dois\ndelitos de homicídio simples, com dolo eventual, na condução de\nveículo automotor (réu embriagado, que, em alta velocidade em marcha\nà ré, atingiu as duas vítimas, maiores de 60 anos).\n4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias,\ncomo requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento\ndo acervo fático-probatório delineado nos autos, providência\nincabível em  recurso especial, ante o óbice contido na Súmula\n7/STJ.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação.\n6. Não há falar em ausência de fundamentação para o aumento da pena-\nbase, a título de circunstâncias do crime, tendo em vista que a\nfuga do réu do local do delito, demonstrando maior gravidade do\nmodus operandi empregado aos delitos de homicídio.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1866503>>-CE\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 272126>>-MG, <<REsp 1383921>>-RN, <<HC 297450>>-RS\n(CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 568 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 598134>>-RS, <<AgRg no HC 579171>>-RJ\n(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2170433>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"201a0b702558e74157c65186c1b2ea549b85e256d974cb54d6a2e97fe94ca77b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}