{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69398,"origem":"stj","sha256_origem":"57d83628c4f83e5b7015e0a882b8b7ecadf89d50daabba5a1f7565f16d4860e0","registro_original":{"id_fonte":"000881609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589534","numero_registro":"202400858017","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DESCONHECIMENTO DA REAL IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO.\nREEXAME FÁTICO- RPOBATÓIRO. NECESSIDADE. SUMULA N. 7 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do\ndesconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do\nagente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento\nfático- probatório dos autos, vedado conforme Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ ( ut, AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.417.296/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe de 18/3/2024.)\n2. A incidência da sua Súmula 7 impede o conhecimento do Recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma\nvez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada\ncaso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCONHECIMENTO DA REAL IDADE DA VÍTIMA -\nERRO DE TIPO - SUMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2417296>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48f5bd93e3dfa5f9142533c9b4b08a4c58074490020e67eb1eae974920c75a6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}