# Registro público: STJ — 2589534

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-13
- **Publicação:** 2024-08-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69398.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57d83628c4f83e5b7015e0a882b8b7ecadf89d50daabba5a1f7565f16d4860e0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DESCONHECIMENTO DA REAL IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO.
REEXAME FÁTICO- RPOBATÓIRO. NECESSIDADE. SUMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do
desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do
agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento
fático- probatório dos autos, vedado conforme Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça - STJ ( ut, AgRg no AgRg no AREsp n.
2.417.296/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
DJe de 18/3/2024.)
- **Item 2 (texto oficial):** A incidência da sua Súmula 7 impede o conhecimento do Recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DESCONHECIMENTO DA REAL IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO.
REEXAME FÁTICO- RPOBATÓIRO. NECESSIDADE. SUMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do
desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do
agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento
fático- probatório dos autos, vedado conforme Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça - STJ ( ut, AgRg no AgRg no AREsp n.
2.417.296/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
DJe de 18/3/2024.)
2. A incidência da sua Súmula 7 impede o conhecimento do Recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCONHECIMENTO DA REAL IDADE DA VÍTIMA -
ERRO DE TIPO - SUMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2417296>>-RJ

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.