{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69399,"origem":"stj","sha256_origem":"43a1e365182238254c656dcede3b13842cb33ec0ca291a0a9c1d32c9ca341f65","registro_original":{"id_fonte":"000881610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404699","numero_registro":"202302373220","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO COM\nBASE APENAS NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO\nCRIME DE TRÁFICO. FRAÇÃO ADEQUADA. JULGADOS DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em\nflagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito\ncondenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e\ncolhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como\nocorreu na hipótese\" (AgRg no HC n. 851.250/MS, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de\n28/2/2024). No caso, como bem pontuado na decisão recorrida, \"a\ncondenação do Recorrente teve como fundamentos as provas produzidas\nna fase inquisitorial e em juízo\" (e- STJ fl. 396). Portanto, diante\ndo contexto traçado nos autos, não há como desconstituir as\nconclusões, tendo em vista a vedação imposta pelo enunciando n. 7 da\nSúmula desta Corte.\n2. Acerca da aplicação da pena, verifica-se que foi fixada em 5 anos\ne 6 meses de reclusão, na primeira fase da dosimetria, e reduzida\nna fração de 1/3 na terceira fase em razão da quantidade de droga\napreendida, que, no caso em exame, foram cerca de 337,9g de cocaína,\nvalor que se encontra dentro dos parâmetros da jurisprudência.\nJulgados do STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 851250>>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 860796>>-SE, <<HC 388764>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 784948>>-SP, <<AgRg no HC 838769>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13299ff0147459f4b38fabdcae3f6936ae9e3b271b90200d6a5bc765f00db566","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}