{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6940,"origem":"stj","sha256_origem":"2846b97449412c5191b2f3f16d89d987944bee87250bc7ce9c85e3b16f8797d0","registro_original":{"id_fonte":"000819468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"PET no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892305","numero_registro":"202101510803","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\nINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de pedido de\nreconsideração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.\nInobservância ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.\n2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal.\n3. Pedido não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)\n   STJ - <<RCD no AgInt no REsp 1914016>>-PR,\n         <<RCD no AgInt no AREsp 1790505>>-SP,\n         <<RCD no AgInt na Rcl 41549>>-RS,\n         <<RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372057>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"f5d6b403ad762176d277794866003dd7dfb3d313246f443868bf55b7e9f27437","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}