{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69401,"origem":"stj","sha256_origem":"15acd7e716c09ba0fd9d4c119d436bfc55f4bb5315fb72ef4736c4c4a5daed14","registro_original":{"id_fonte":"000881613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471471","numero_registro":"202303632810","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO\nATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA\nSÚMULA N. 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos\nos fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da\nSúmula desta Corte.\n2. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda\nreexame de provas. O agravante deve demonstrar, com\nparticularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo\nTribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos\nautos (ut, REsp n.\n2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe de 28/8/2023.)\n3. Após interposição do agravo regimental, não é facultado à parte\napresentar aditivos, emendas ou complementos a suas razões de\ninsurgência, mesmo dentro do prazo recursal, em consonância com o\nprincípio da preclusão consumativa.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<REsp 2082894>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1152370>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1627276>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea211b91c20091e6bf12fdacf9655ab3a2c2dfd2a2c914db474a651c3a327332","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}