# Registro público: TRF5 — 05000744420214059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694023/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694023.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b8d8b073cfda00d04978b6e0bad768efb55a540e00df474955524c17b324565 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-30 - **Último ato com data válida:** 2021-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-30** — Segurança (TPU 442) > **2021-09-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-09-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-10** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) > **2021-09-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-09-09** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) > **2021-06-29** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-29T14:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-09-10T17:17:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-09-13T16:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-09-30T14:47:54.000Z — Segurança (TPU 442) - 2021-03-30T22:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-09T13:24:30.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2021-09-10T17:17:03.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2021-09-17T11:33:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-11-08T16:19:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-09T13:59:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-09 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-10 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-10 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-30 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-09-17 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:51:27\.778000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210329000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b8d8b073cfda00d04978b6e0bad768efb55a540e00df474955524c17b324565 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05001489820214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701057/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05077074620134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777392/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00000359620094014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 01ª - Porto Velho - [TRF5 — 00000616820224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671047/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF2 — 20485447020184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705316/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 20013578620064025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197320/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 21148207720174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193706/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRT3 — 00001897520155030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776879/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 4b8d8b073cfda00d04978b6e0bad768efb55a540e00df474955524c17b324565 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** 4b8d8b073cfda00d04978b6e0bad768efb55a540e00df474955524c17b324565 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)