{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69403,"origem":"stj","sha256_origem":"4696800cf6e86733d07103c6cc94c08deca05245ee08e194fd9448c4d5adc646","registro_original":{"id_fonte":"000881615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550200","numero_registro":"202400168526","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACESSO INTEGRAL À PROVA DA\nACUSAÇÃO (QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO). JUNTADA AOS AUTOS DE TODO O\nCONTEÚDO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Caso em que, embora tenha tido acesso às provas, a defesa não\nestaria satisfeita, desejando a juntada do conteúdo integral das\ninterceptações telefônicas realizadas - providência que ela própria,\na defesa, poderia adotar. Além disso, nos termos do art. 567 do\nCPP, só se declara uma nulidade quando demonstrado o prejuízo, o que\nnão ficou demonstrado na espécie. Julgados do STJ.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00567"],"jurisprudencia_citada":"(ACESSO A DADOS SIGILOSOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE -\nDEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 821912>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48dec2d4b37806bb5ad6552317659492bd40df1df2e15e760b51a2cafe56c045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}