# Registro público: STJ — 2550200

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-13
- **Publicação:** 2024-08-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69403/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69403.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4696800cf6e86733d07103c6cc94c08deca05245ee08e194fd9448c4d5adc646

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACESSO INTEGRAL À PROVA DA
ACUSAÇÃO (QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO). JUNTADA AOS AUTOS DE TODO O
CONTEÚDO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Caso em que, embora tenha tido acesso às provas, a defesa não
estaria satisfeita, desejando a juntada do conteúdo integral das
interceptações telefônicas realizadas - providência que ela própria,
a defesa, poderia adotar. Além disso, nos termos do art. 567 do
CPP, só se declara uma nulidade quando demonstrado o prejuízo, o que
não ficou demonstrado na espécie. Julgados do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACESSO INTEGRAL À PROVA DA
ACUSAÇÃO (QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO). JUNTADA AOS AUTOS DE TODO O
CONTEÚDO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que, embora tenha tido acesso às provas, a defesa não
estaria satisfeita, desejando a juntada do conteúdo integral das
interceptações telefônicas realizadas - providência que ela própria,
a defesa, poderia adotar. Além disso, nos termos do art. 567 do
CPP, só se declara uma nulidade quando demonstrado o prejuízo, o que
não ficou demonstrado na espécie. Julgados do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ACESSO A DADOS SIGILOSOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 821912>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00567

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art567)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 201227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104166/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 836126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104142/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 175175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44348/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS