{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69404,"origem":"stj","sha256_origem":"6babe23de841109e5639d505fc5537c2e822f91c5a71c6a4c54cadc0f6cfde87","registro_original":{"id_fonte":"000881616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512190","numero_registro":"202304169736","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\nFUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS\nOU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\ninterposto por ter a parte agravante deixado de impugnar\nespecificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice\nventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.\n2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos\nutilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do\nrecurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\n3. Na hipótese dos autos, a agravante, de fato, deixou de impugnar\nespecificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do\nagravo, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ,\napontado pelo Tribunal de origem como um dos fundamentos para\ninadmitir o recurso, tanto em relação à tese de nulidade decorrente\nda ausência de citação pessoal da ré para acompanhamento dos atos do\nprocesso administrativo, quanto em relação ao aduzido bis in idem\ndecorrente da utilização de condenações anteriores para reconhecer\nmaus antecedentes e reincidência.\n4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\ninadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ ?\nóbice que também se aplica aos recursos especiais manejados com\nfundamento na alínea \"a\" do permissivo constitucional ?, a\nimpugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes\naos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que\noutro é o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema, o\nque não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2079582>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2035471>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2005716>>-RJ\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 721664>>-SC, <<AgRg no HC 725349>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2019163>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1874069>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1193328>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bffc7c07a8ab7a45ed243c05dde9a336bc8223611f6014f986de4996ba7a65a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}