{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69408,"origem":"stj","sha256_origem":"3e9834439815924f5b2ea43173d4eef5e77c4858ed4bafed28b3c3dc506366d4","registro_original":{"id_fonte":"000881620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2616944","numero_registro":"202401434943","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA.  RETRATAÇÃO REALIZADA PERANTE\nA SECRETARIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei\nMaria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima\npossa eventualmente se retratar de representação já apresentada.\nDessarte, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340/2006 que, \"só será\nadmitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência\nespecialmente designada com tal finalidade\" (HC 371.470/RS, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n17/11/2016, DJe 25/11/2016) (HC n. 138.143/MG, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.\n).\n2. Considerando que, no caso em apreço, a retratação da suposta\nofendida ocorreu somente na secretaria, não tendo comparecido na\naudiência específica necessária para a confirmação do ato, correto\nposicionamento da Corte de origem ao julgar improcedente a revisão\ncriminal. Além disso, conforme presente no acórdão recorrido, em\naudiência de instrução, realizada em 16/10/2017, a vítima reafirmou,\ncom riqueza de detalhes, os fatos que ensejaram a condenação do\nautor (e-STJ fls. 114), o que demonstra sua vontade no\nprosseguimento da ação penal, como feito.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(LEI MARIA DA PENHA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AUDIÊNCIA ESPECIAL)\n   STJ - <<HC 138143>>-MG, <<HC 196592>>-DF, <<RHC 161470>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1596737>>-SP, <<REsp 1199147>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84ae31f32b513e3c002adb7f8b558f7dfa20194b85e60b5391f0986b019987fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}