# Registro público: TJPR — 00012178620238160152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06fe35f9fde534e4b589b79cda2541835f2a2a884a3f30b2ddb588dbb6eba897

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-27
- **Último ato com data válida:** 2024-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-09-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-02** — Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12734)
> **2024-08-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-27T14:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-27T14:53:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-27T14:53:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-27T15:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-07-03T16:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-07-03T16:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-31T18:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-12T18:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-29T18:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-30T17:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-03T13:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-18T12:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T12:38:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-18T16:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-27T14:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-27T15:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-03T16:59:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-29T20:03:20.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2024-07-31T18:08:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-08-11T00:26:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-08-12T18:32:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-08-29T18:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-02T23:55:03.000Z — Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12734)
- 2024-09-03T12:44:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-09-03T13:27:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-09-03T13:29:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-18T12:33:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-18T16:21:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-18T17:31:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-18 no assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000173020228160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156913/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000101820248160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498183/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal
- [TRF2 — 50857949420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261805/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO / 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TJPR — 00000162220228160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069731/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 51242346220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201721/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO / 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TJRR — 08014968220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156701/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014777620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [STJ — 00004331620174036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)