{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6941,"origem":"stj","sha256_origem":"2ffc510127548868d2208fbe1f744dcffd38f3d61ecb93c8ce896b3b186ac032","registro_original":{"id_fonte":"000819469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RCD no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918842","numero_registro":"202101847494","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.\n1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial\ncontra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao\ndisposto no artigo 105, III, da Constituição Federal.\n2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal.\n3. Pedido não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)\n   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 819718>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 769490>>-SP,\n         <<PET nos EDcl no AgRg no AREsp 452060>>-RJ,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 648762>>-SP,\n         <<RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1534294>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"51a9957a649eafdc9fe6a86881188ece84353d5aab19a8c121b721648cb8f1ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}