{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69410,"origem":"stj","sha256_origem":"32523f844901d74b1a7cb38d307223a652c06265366b5e22d7bedf6fd97462ab","registro_original":{"id_fonte":"000881769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865734","numero_registro":"202303970141","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA.\nCONDENAÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE FATO NOVO - RELACIONAMENTO CONJUGAL\nENTRE O AGRAVANTE E A VÍTIMA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICÁVEL.\nAUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE\nAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.\nIMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO RECURSAL. SÚMUA 182 DO STJ. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1- O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado\nrecurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a\ndemonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário,\nestar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à jurisdição\ncriminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto\n(RHC n. 39.081/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014).\n2- No caso, a defesa não comprovou de maneira inequívoca a\nconstituição do núcleo familiar entre a vítima e o agravante.\n3- [...] Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da\nbenesse, conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob\npena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em\nvista que o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto\ncombatido. 4. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP,\nRel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe\n21/02/2020).\n4- Ademais, no caso, não houve pronunciamento de mérito por parte do\nTribunal estadual sobre a questão, muito menos sobre a\npossibilidade de aplicação da distinguishing ao previsto no art.\n217-A, para absolver o recorrente -ou mesmo rejeitar a denúncia, na\nhipótese do REsp n. 1.977.165 (em que o condenado e vítima\nconstituem e desejam manter um núcleo familiar).\n5- Por fim, sobre o pedido de aplicação de medidas cautelares\ndiversas do cárcere, nada foi mencionado na decisão agravada nesse\nsentido, uma vez que o referido requerimento não foi feito na\ninicial do habeas corpus. Nesse sentido lembre-se o enunciado da\nSúmula 182 desta Corte: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que\ndeixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n6- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a14e73179b4e000d986fa0d853bbbf25906a06de456d54d830be423655fe305","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}