# Registro público: TRT12 — 00001409620215120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35cc6b84ac1d8478bdd75c6dba9fa0879bac671e6434c17639b5c156ae566cec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-04
- **Último ato com data válida:** 2021-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-05-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-06** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional Noturno | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Trabalho aos Domingos | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Contrato de Experiência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-04T16:57:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-05T08:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-05T09:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-07T01:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-07T01:24:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-10T07:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-16T14:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-16T16:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-17T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-23T10:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-23T14:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T12:44:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-15T16:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-15T16:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-04-26T16:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-28T17:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-28T17:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-29T13:10:57.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-04-29T13:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-04-29T15:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-29T15:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-30T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-30T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-30T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-30T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-04-30T01:25:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-30T01:25:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-04-30T01:25:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-04-30T01:25:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-04T00:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-04T00:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-04T08:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-06T09:57:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-06T10:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-06T13:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-06T15:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-06T15:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-07T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-07T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14002)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Contrato de Experiência — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-29 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-05-06 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-05-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-05-06 para o assunto oficial «Adicional Noturno»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Que questão do assunto «Adicional Noturno» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-05-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000270720205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13806, 14002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001761120175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13799, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001766620215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13799, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000495720215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686967/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13787, 13799, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT5 — 00000016420195050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13799, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT9 — 00000395920205090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13806, 14002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT24 — 00242318720195240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13806, 14002
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT13 — 00000195820195130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 14002
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa