# Registro público: TRE-ES — 06000120920256080017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99f0b3ee1040ca89b0478a8cdd37cac525fc85d6d55d7c1bf7bd8e2ba7684cf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-04
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-23** — Reativação (TPU 849)
> **2025-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-04T07:31:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-04T07:36:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-05T09:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-04T07:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-23T13:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-23T13:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-06T07:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-04T07:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-04T07:36:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-23T13:07:42.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-06T07:06:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-06T07:06:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-06T07:12:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-06T07:12:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63887", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99f0b3ee1040ca89b0478a8cdd37cac525fc85d6d55d7c1bf7bd8e2ba7684cf1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:50:46\.624000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250404073121
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99f0b3ee1040ca89b0478a8cdd37cac525fc85d6d55d7c1bf7bd8e2ba7684cf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08032153620228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925127/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRT17 — 00002397120225170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925099/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TJES — 00001892020238080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924574/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJMS — 00002736920218120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924288/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TRE-PB — 06003879320246150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924273/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB
- [TJES — 00001910320218080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924237/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJPA — 00004216620188141465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923930/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / TERMO DE AVEIRO
- [TJPA — 00004219320208140140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922534/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000120920256080017 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 99f0b3ee1040ca89b0478a8cdd37cac525fc85d6d55d7c1bf7bd8e2ba7684cf1
- **SHA-256 do comentário:** d4a582a3b913dea7aa7d29d8f3927054d47f4ab79819651d55d56b1cdf71886a