# Registro público: TJSE — 00017487020148250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02f61b633b2128b3932f66bd7b6c849b09f2bbdc1ccfa7c00d2ca02af5899e70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-07
- **Último ato com data válida:** 2015-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-03** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2015-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-03** — Audiência (TPU 970)
> **2014-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-21** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-03T10:58:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-22T08:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-02T09:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-27T12:54:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-07T11:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-26T13:59:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-03T14:56:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-03T14:56:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-03T10:58:26.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2014-12-02T09:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-27T08:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-27T08:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-21T09:20:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-21T09:19:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-18T08:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-12T11:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-10T12:20:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-07T11:37:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02f61b633b2128b3932f66bd7b6c849b09f2bbdc1ccfa7c00d2ca02af5899e70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-03 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-03 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:53:19\.349000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141107120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02f61b633b2128b3932f66bd7b6c849b09f2bbdc1ccfa7c00d2ca02af5899e70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001103420148250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / SANTA ROSA DE LIMA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / MARUIM
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSE — 00007151220168250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / MALHADOR
- [TJSP — 00020904320128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 15013524620198260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 15023462820208260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJRJ — 00110651320028190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017487020148250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 02f61b633b2128b3932f66bd7b6c849b09f2bbdc1ccfa7c00d2ca02af5899e70
- **SHA-256 do comentário:** 52a5c1c3700e2262e398e5347e6d901f7ef0891d55b5498b8db5949caaf129af