{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69421,"origem":"stj","sha256_origem":"3a111099db4c3d1e0cc456c563d69d356a6c218244d7e63568fd1253e4867c82","registro_original":{"id_fonte":"000881824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514383","numero_registro":"202304231027","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI.\nPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA.\nAUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o\namparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para\ndemonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de\nindícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz,\nnesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à\nadmissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao\nmérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão\nconstitucionalmente competente para o processamento e julgamento de\ncrimes dolosos contra a vida.\nPrecedentes.\n2. A absolvição sumária somente é possível quando houver prova\nunívoca de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Para a\nimpronúncia, é necessário que o magistrado não se convença da\nmaterialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de\nautoria ou de participação, o que, conforme asseverado pelo Tribunal\nlocal, não é o caso dos autos.\n3. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, com fundamento em\ncontexto fático-probatório constituído por provas válidas,\nregularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e\ndo devido processo legal, ao confirmar a sentença de pronúncia,\nconcluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença\nde indícios suficientes de autoria recaindo sobre o ora recorrente,\nconsiderando não apenas elementos informativos colhidos na fase\ninquisitorial, mas outros elementos produzidos durante a instrução,\nnotadamente, a prova testemunhal, colhida sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, corroborada pelo laudo de\nnecrópsia, que \"sugere que o disparo foi realizado bem próximo à\ncabeça da vítima, diversamente do que a princípio aduziu o réu e sua\ndefesa\" (e-STJ fl. 1057).\n4. Consoante assentado pela Corte local, in casu, \"[...] não há nos\nautos prova inequívoca de que a vítima teria partido para cima do\ncorréu Inácio antes de ser agredido, bem como não se tem notícia\nsegura de que o ofendido portava qualquer arma capaz de ofender a\nintegridade física do acusado e/ou de sua família\" (e-STJ fl. 1057).\n5. O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade, nesse momento\nprocessual, de reconhecimento da excludente da legítima defesa\nporquanto inexistentes nos autos provas firmes e seguras a\ncorroborar a tese defensiva, destacando que, da análise da prova\ntestemunhal, exsurgem \"dúvidas sobre o exato momento em que o réu\ndesferiu o tiro no ofendido, se a certa distância ou à queima-roupa,\napós já estar a vítima imobilizada com um golpe de 'gravata'?\n(e-STJ fl. 1057).\n6. Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com fundamento em exame\nexauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos,\nconcluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova\nda materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e\nirrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a\ndesconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente\naprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada\nem sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\nPrecedentes.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60737c713fd8db26d9b03619cddc8526ac95a9aa1a853ec9995ec100ac95b152","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}