# Registro público: TRT3 — 00000022220145030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694246/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 897b0d842df29e7fef72db27e3f8638affadd38020341f495b7ba81cdb63abe3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2019-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-26T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-11-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004812820125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000552320125090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00004005420095020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00003195020105020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000743320145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000044120145090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00001531520125030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00001530920145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE