{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69427,"origem":"stj","sha256_origem":"d65fb1eb0f0546fca7f9e6532cdf073f2b2e1a8507c6519b05454652bb4a4b51","registro_original":{"id_fonte":"000881866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101976","numero_registro":"202303694304","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA\nEXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE\nOBSTÁCULO. PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO\nPARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.\n284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\nDA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No presente regimental, a defesa alega que a decisão agravada,\nembora tenha afastado a qualificadora do rompimento de obstáculo\nante a ausência de perícia, deixou de afastar a qualificadora da\nescalada, em razão do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal\nFederal. Argumenta que as mesmas razões que justificaram o\nafastamento da primeira qualificadora também justificam o da\nsegunda, não sendo razoável a sua não apreciação em face de questão\nformal. Afirma ser caso de concessão de habeas corpus de ofício, nos\ntermos do art. 647-A do Código de Processo Penal - CPP.\n2. Na espécie, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pleito\nde afastamento da qualificadora da escalada. Na decisão agravada,\nconsignei incidir a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,\nporquanto os fundamentos da peça recursal não encontravam\ncorrespondência ao contido no acórdão recorrido. Com efeito, o\nrecurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou os\nembargos infringentes, cujo objeto era tão somente a divergência\nacerca da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo.\n3. Todavia, ainda que se superasse o óbice da Súmula n. 284 do STF e\nse considerasse o teor do acórdão que julgou o recurso de apelação,\nesbarrar-se-ia em novo impedimento à análise do mérito: a ausência\nde prequestionamento da matéria. De fato, o Tribunal de origem não\napreciou a tese defensiva de afastamento da qualificadora da\nescalada, impossibilitando a análise da matéria por este Sodalício.\nInviável verificar-se, assim, a alegada coincidência de fundamentos\nentre o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e o\nda escalada.\n4. Além disso, sequer seria possível a concessão de habeas corpus de\nofício, nos termos do art. 647-A do CPP. A ausência de\nprequestionamento corresponde à supressão de instância, óbice que\ntambém impossibilita a concessão da ordem de ofício neste remédio\nconstitucional. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b083b78749df7864effe747a50ec2fc7f055792c82780a9b278bd66350364eed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}